Concurso Público

Contratos

Processo Legislativo

Aviso de Processo Licitatório

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01/2018

CONVITE Nº 01/2018

EDITAL DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA

MODALIDADE: CONVITE DE PREÇOS

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

AMPARO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações subsequentes.

LOCAL: Câmara Municipal de Motuca (SP)

Rua São João, n. 95 – Jardim Nova Motuca, Motuca (SP)

CEP: 14.835-000 – Caixa Postal 41

Fones: (16) 3348-1241 (16) 3348-1473

RECEBIMENTO DOS ENVELOPES:

Serão recebidos até às 10 horas do dia 20/12/2018

INICIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES:

Pontualmente às 10 horas do dia 20/12/2018

 

I – DO OBJETO

Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) que faz parte integrante do presente Edital.

II – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A “Contratada” dará início a execução dos serviços imediatamente após a assinatura do ajuste contratual devendo atender a cronograma a ser elaborado conjuntamente com a Edilidade. A Contratada deverá disponibilizar pessoal suficiente de modo a viabilizar a plena execução dos serviços que lhe serão acometidos, sob sua inteira responsabilidade.

                                     III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Poderão participar da presente licitação todos os convidados, cadastrados ou não, com observância das normas legais e regulamentos aplicáveis, as empresas cujo objeto social for compatível e condizente com os serviços a serem contratados e que se conformem às estipulações deste edital, sendo vedada a participação de consórcios, empresas com falência decretada, concordatárias, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Dumont/SP.

As Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, beneficiadas pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, deverão entregar, até a hora máxima estabelecida para recepção dos envelopes de Proposta de Preços, Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos seguintes termos:

“A licitante (___), CNPJ nº. (___), estabelecida na Rua (___) nº. (___), DECLARA para os fins previstos no edital da licitação - Convite nº. ___/___, que é qualificada como _____ (microempresa ou empresa de pequeno porte), nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 e que pretende utilizar-se dos benefícios desta lei para ter preferência no critério de desempate e postergar a comprovação da regularidade fiscal para momento oportuno, conforme estabelecido no edital. Sendo expressão da verdade, subscrevo-me. Local/UF/Data, Representante Legal e Assinatura.”

 

Referida Declaração deverá ser entregue fora do envelope de Proposta de Preço, sob pena de não ser aplicado a estas empresas o regime diferenciado, mesmo em se tratando de “ME” ou “EPP”, pois a falta da entrega é presumida como opção pela não utilização dos benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006.

Fica expressamente observado que a licitante que entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, prestar informação falsa ou perturbar a realização do procedimento licitatório poderá ser declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública.

Para efeitos desta licitação, consideram-se ME e EPP, respectivamente, as empresas que se enquadram nas definições contidas nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, devendo tal condição ser confirmada mediante consulta ao site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo presumidamente enquadradas como tal as empresas incluídas no regime tributário diferenciado denominado SIMPLES NACIONAL.

Não se inclui no regime diferenciado e favorecido, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica incluída nas vedações estabelecidas no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006.

Os interessados em participar do certame deverão apresentar:

Envelope n. 01 DOCUMENTOS

Envelope n. 02 PROPOSTA DE PREÇOS

IV – DOS DOCUMENTOS

Os DOCUMENTOS deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ para poderem participar do certame. Todos os documentos apresentados para participação poderão ser retirados via internet, desde que estejam dentro do prazo de validade. Estes documentos estarão sujeitos à consulta para confirmação via internet, pela COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Os interessados deverão apresentar na Câmara Municipal e apresentar, junto a COMISSÃO DE LICITAÇÕES o ENVELOPE DOCUMENTOS (01), devidamente lacrado e rubricado, com o nome e endereço completo do proponente, fazendo menção à presente licitação (Ref: CONVITE Nº ..../....) contendo os seguintes documentos:

  1. Cópia do Contrato Social em vigor, devidamente registrado/arquivado no órgão competente (e suas devidas alterações quando não se tratar de documento consolidado), em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, os documentos comprobatórios da eleição de seus administradores;
  2. Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (Certidão Nega­tiva de Débito Conjunta ou positiva com efeitos de negativa);
  3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade Fiscal ou certidão positiva com efeito de negativa);
  4. Prova de Inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
  5. Certidão atualizada de inexistência de Débitos Trabalhista – CNDT ou certidão positiva com efeitos de negativa;
  6. Dados do responsável pela assinatura contrato, tais como: nome completo, qualificação, RG, CPF e endereço residencial.

Em se tratando de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

A não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior (ME e EPP), implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como a não aceitação ou negativa ao fixado neste item, facultará à Administração o direito de convocar os licitantes remanes­centes, obedecida à ordem de classificação obtida, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas ao primeiro classificado, ou revogar a presente licitação.

Ao vencedor que se negar a assinatura do contrato, será aplicada a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor global do contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação.

      

V – DA PROPOSTA

Os interessados deverão apresentar, além do envelope documentos o ENVELOPE PROPOSTA (02), devidamente lacrado e rubricado, com o nome e endereço completo do proponente, fazendo menção à presente licitação (Ref: CONVITE Nº ..../....), contendo a proposta técnica e financeira formulada com clareza, sem emendas e rasuras de acordo com o modelo padrão constante do Anexo II.

VI - DO JULGAMENTO

Depois de abertos os envelopes documentos, serão declaradas as empresas habilitadas. Após decidida a fase de habilitação na forma da lei, serão abertos os envelopes contendo as propostas.

No julgamento das propostas levar-se-ão em conta na conveniência administrativa e no interesse público, as seguintes condições, pela ordem:

a – Comprovação de que a proposta se encontra em conformidade com as condições do edital, e

b – MENOR PREÇO GLOBAL, uma vez cumpridas as formalidades referidas na alínea anterior.

Será desclassificada a proposta que apresentar “Valor Total” superior a R$ __,__(___) que representa a média de preços obtida em pesquisa de mercado.

No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas e após obedecido o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo vedado outro procedimento.

Se, no entanto, o presente procedimento licitatório contar com a participação de Microempresas - ME e/ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, será assegurada a preferência de contratação com estas, conforme estabelece a Lei Complementar nº. 123/2006, considerando-se como empate as situações em que as propostas apresentadas pelas ME ou EPP forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. Neste caso, proceder-se-á da seguinte forma:

  1. A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo de 01 (um) dia útil, desde que esteja acompanhada dos respectivos anexos e em conformidade com o estabelecido no edital regulador do certame;
  2. Não ocorrendo contratação da ME ou EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da LC nº. 123/2006, na ordem classificatória, para o exer­cício do mesmo direito;
  3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da LC nº. 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

Na hipótese da não contratação de ME e/ou EPP nos termos previstos no caput do art. 44 da LC nº. 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

Estas regras só serão aplicadas se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

VII – DO CONTRATO

A minuta do contrato a ser celebrado, encontra-se apensa ao presente Edital (anexo III), dele fazendo parte integrante para a devida ciência dos licitantes e demais efeitos legais, do qual far-se-á depois de assinado e no prazo legal, publicação resumida na Im­prensa Oficial. No prazo máximo de 05 (cinco) dias após a homologação do presente certame, a licitante vencedora será convidada para a assinatura do respectivo contrato (art. 64 e parágrafos da Lei Federal nº. 8.666/93).

VIII – DO FORNECIMENTO DE ELEMENTOS

A Câmara Municipal fornecerá cópia do presente edital, contendo todas as especificações do objeto ora licitado e demais elementos necessários, no horário de expediente das __h às __h de segunda a sexta feira, no local e pelos meios previstos na instrução deste Edital.

VIII – DA VIGÊNCIA

A duração do presente termo será de até 120 (cento) dias, contados da data de assinatura do instrumento contratual. O prazo de execução do presente poderá ser prorrogado com fulcro no art. 57, inciso IV, da Lei Federal nº. 8.666/93, observado o limite legal, mediante acordo entre as partes por meio de termo aditivo, precedido da comprovação da presença dos requisitos legais para a hipótese prevista.

              

IX – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

São obrigações da Contratada:

  1. Responder pelos serviços que executar, na forma da Lei, sendo de exclusiva responsabilidade da contratada a elaboração, aplicação, correção das provas e a apresentação de nota final, aplicando o seguinte:
  • Os recursos provenientes das inscrições serão depositados em conta da contratada, competindo a Edilidade proceder empenho complementar da diferença a ser paga a contratada caso necessário até perfazer o valor total do contrato, ou se ressarcir de valores que eventualmente superarem o custo pela realização dos trabalhos.
  • O concurso será acompanhado por Comissão designada pela Edilidade a quem competirá a fiscalização e o acompanhamento do mesmo, devendo ainda ser permitido acompanhamento pelos conselhos de classe envolvidos (CRCSP e OABSP), bem como pela Promotoria de Justiça da Comarca.
  • As provas deverão conter questões inéditas e vir lacradas e com questões inéditas (não podendo ser extraídas ou copiadas da internet relativamente a outros concursos públicos), a fim de garantir o absoluto sigilo quanto ao conteúdo das provas e gabaritos das respostas.
  • Os recursos eventualmente interpostos contra questões apresentadas nas provas serão analisados por técnicos da contratada;
  1. Divulgar em seu site oficial todos os atos do concurso público;
  2. Arcar com as despesas incorridas em encargos sociais, trabalhistas, e quaisquer tributos incidentes direta ou indiretamente, sobre ou decorrentes do cumprimento do objeto deste, tais como transporte, alimentação, sem direito de pleitear reembolso à “Contratante”;
  3. Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados e acidentes causados a terceiros, bem como pelo pagamento de salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e despesas eventuais, decorrentes da prestação do serviço;
  4. Executar os serviços com eficiência e presteza, cumprindo rigorosamente todas as condições estabelecidas;
  5. Obedecer aos prazos e padrões estabelecidos para execução dos serviços;
  6. Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;
  7. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, ressarcindo a “Contratante” por quaisquer danos causados em decorrência da execução dos serviços;
  8. As despesas com a realização do certame correrão por conta da “Contratada”, exceto as despesas com publicações de atos oficiais e fornecimento de máquinas e equipamentos necessários, que correrão por conta da “Contratante”, e
  9. Os empregados que irão executar os serviços não possuirão vínculo empregatício com a Edilidade, gozando de todos os direitos estabelecidos na convenção coletiva de trabalho e seus aditamentos, sendo assim, remunerados única e exclusivamente pela “Contratada”.
  10. Observar os estritos ditames do edital de convocação de empresas licitantes, cujas disposições passam a fazer parte integrante deste como aqui estivesse transcrito.

X – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE

São obrigações da Contratante:

  • 1 Indicar comissão especial de servidores (comissão de fiscalização) de modo a garantir a plena lisura e transparência do feito;
  • 2 Disponibilizar junto a Prefeitura Municipal o uso gratuito de escola municipal para realização das provas,
  • 3 Arcar com as despesas decorrentes de publicações dos aviso e editais relativos ao certame;
  • 4 Proporcionar todas as facilidades para que a “Contratada” possa desempenhar seus serviços dentro das normas estabelecidas no contrato;
  • 5 Notificar a “Contratada” por escrito sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços;
  • 6 Extinguir o contrato, nos casos previstos em lei, e
  • 7 Efetuar os pagamentos devidos à “Contratada”, na forma estabelecida neste instrumento.

XI - DO PAGAMENTO

Os recursos provenientes das inscrições serão depositados em conta da contratada, competindo a Edilidade proceder empenho complementar da diferença a ser paga a contratada caso necessário até perfazer o valor total do contrato, ou se ressarcir de valores que eventualmente superarem o custo pela realização dos trabalhos.

O pagamento dos serviços obedecerá ao seguinte:

  1. 40% (quarenta por cento) após o deferimento das inscrições.
  2. 30% (trinta por cento) após aplicação das provas; e
  3. 30% (trinta por cento) após a homologação do certame.

Os atos ocorrerão da seguinte forma:

  • Os recursos provenientes das inscrições serão depositados na conta da empresa contratada de modo a facilitar a logística e operacionalização das inscrições via internet;
  • Após o deferimento das inscrições, recursos suficientes para suportar 40% das despesas contratuais ficarão em conta da empresa, sendo o remanescente devolvido e pagos após as etapas subsequentes do certame pela Edilidade, sendo 30% após a realização das provas e mais 30% após a homologação do certame;
  • Assim, tendo em vista que os recursos provenientes das inscrições serão depositados em conta da contratada, competirá a Edilidade proceder empenho complementar da diferença a ser paga a contratada caso necessário até perfazer o valor total do contrato, ou se ressarcir de valores que eventualmente superarem o custo pela realização dos trabalhos.

Competirá a contratada apresentar ao final relatório contendo todas as etapas do certame que ficará arquivado na Câmara Municipal.

XII – DOS REAJUSTES

Durante o prazo que perdurar a prestação de serviço contratada, o preço não sofrerá qualquer reajuste ou atualização monetária, não podendo ser invocada a dúvida ou hipótese para modificações ou alterações do valor proposto.

XIII - DA INEXECUÇÃO

A inexecução parcial ou total do ajuste dentro dos prazos estabelecidos ensejará à Administração a aplicação de multa à Contratada, à razão de 10% (dez por cento) do valor do contrato referente ao último faturamento, bem como a aplicação das demais penalidades previstas na Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações subseqüentes. O atraso injustificado sujeitará a Contratada à multa de mora, equivalente a 10 (dez) UFESP’s por dia de atraso, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato.

XIV - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Dos atos da Administração Publica, relativamente ao processo em apreço, cabe a interposição de recursos, os quais serão processados em consonância com o disposto no artigo 109 e parágrafos da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações subseqüentes.

XV - DOS RECURSOS FINANCEIROS

As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de dotação consignada no orçamento programa do exercício vigente, identificada e codificada conforme segue:

XXXXXXXX

XXXXXXXX

XXXXXXXX

Nos exercícios posteriores, as despesas correrão à mesma conta ou daquela que for destinada a custear este tipo de despesa no orçamento da Edilidade.

                                                       XVI - DA RESCISÃO

O futuro contrato poderá ser rescindido, a qualquer momento, por motivos de oportunidade e conveniência administrativa justificadas, sem que caiba ao respectivo contratado direito à reclamação ou indenização, aplicando-se, no que couber, as disposições previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

XVII - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Américo Brasiliense (SP) para dirimir as questões oriundas deste Edital, que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento na forma do Código Civil.

XVIII – DAS ESPECIFICAÇÕES GERAIS

A Comissão de Licitações da Câmara Municipal de Motuca, reserva-se o direito de rejeitar uma, várias ou todas as propostas, desclassificar aquelas que não estejam em conformidade com as exigências do presente edital, dispensar formalidades omitidas ou relevar irregularidades sanáveis.

O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.

O não comparecimento do interessado às sessões públicas de abertura dos envelopes, ou a falta de sua assinatura nas respectivas atas, implicará na concordância das decisões da Comissão de Licitações e da Presidência.

O desatendimento de exigências formais não essenciais, não implicará o afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública.

As situações não previstas neste edital serão reguladas pela Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores e interpretadas sempre em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

Para conhecimento público, expede-se o presente edital, que é afixado no átrio da Câmara Municipal, bem como disponibilizado no site da Edilidade.

Motuca (SP), __ de ___ de ___.

GABRIEL MUNIZ DA SILVA

Presidente

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

  1. Objeto: A presente licitação tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO para os empregos a seguir indicados:

           Emprego

Referencia Salarial

Jornada Semanal

Procurador Jurídico

R$ 3.079,27

30 horas

Contador

R$ 3.050,00

30 horas

  1. Esclarecemos que Motuca conta com aproximadamente 4.600 (quatro mil e seiscentos) habitantes, com sua economia voltada predominantemente para a produção de cana de açúcar e cultura agrícola.
  1. Recentemente, nos termos da Lei Complementar n. 172 de 22/12/2017 foi aprovada nova estrutura administrativa organizacional da Edilidade, fazendo necessária a realização de concurso publico para preenchimento dos empregos acima citados.
  1. As provas com questões inéditas e devidamente lacradas (sigilosas) serão constituídas de 40 (quarenta) questões, assim distribuídas:

Emprego

Língua Portuguesa e Matemática

Conhecimentos

Específicos

Procurador Municipal

15 (quinze) questões

25 (vinte e cinco) questões divididas entre direito administrativo, constitucional, civil e processual civil, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal n. 8666/93 e 10.520/02 e Legislação Municipal

Contador

15 (quinze) questões

25 (vinte e cinco) questões divididas entre direito entre noções de contabilidade, contabilidade geral, planejamento, contabilidade pública, Lei Federal n. 4320, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal n. 8666/93 e 10.520/02 e Legislação Municipal

  1. A responsabilidade pela elaboração, aplicação e correção das provas é exclusiva da empresa contratada.
  1. Os recursos provenientes das inscrições serão depositados em conta da contratada, competindo a Edilidade proceder empenho complementar da diferença a ser paga a contratada caso necessário até perfazer o valor total do contrato, ou se ressarcir de valores que eventualmente superarem o custo pela realização dos trabalhos na forma constante da respectiva clausula contratual.
  1. O concurso será acompanhado por Comissão designada pela Edilidade a quem competirá a fiscalização e o acompanhamento do mesmo, devendo ainda ser permitido acompanhamento pelos conselhos de classe envolvidos (CRCSP e OABSP), bem como pela Promotoria de Justiça da Comarca.
  1. As provas deverão conter questões inéditas e vir lacradas e com questões inéditas (não podendo ser extraídas ou copiadas da internet relativamente a outros concursos públicos), a fim de garantir o absoluto sigilo quanto ao conteúdo das provas e gabaritos das respostas.
  1. Os recursos eventualmente interpostos contra questões apresentadas nas provas serão analisados por técnicos da contratada;
  1. A Edilidade indicará comissão especial de servidores (comissão de fiscalização) de modo a garantir a plena lisura e transparência do feito, bem como disponibilizará junto a Prefeitura Municipal o uso gratuito de escola municipal para realização das provas, arcando ainda, com as despesas decorrentes de publicações dos aviso e editais relativos ao certame.
  1. Competirá a contratada apresentar ao final relatório contendo todas as etapas do certame que ficará arquivado na Câmara Municipal.

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA

A

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES

CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA (SP)

REF - CONVITE Nº __/__ - PROCESSO Nº __/__

PROPONENTE

 

Razão Social:

Endereço:

Cidade:                                        CEP:                           Estado:

Telefone/Fax:

E-mail:

CNPJ:

Representante Legal:

 

PROPOSTA

Após analisarmos, minuciosamente, toda a documentação constante da licitação supracitada e de seus anexos e tomarmos conhecimento das suas condições, propomos executar, sob nossa integral responsabilidade, o objeto deste Convite, que visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO em conformidade com as exigências e especificações constantes no edital regulador do certame, pelo valor total de R$ __,__ (___).

Declaramos que:

  1. Aceitamos todas as condições da presente licitação, comprometemo-nos a cumprir fielmente suas especificações e disposições, bem como nos sujeitar integralmente às disposições legais que regem as normas gerais sobre contratos no âmbito do Poder Público;
  2. Arcamos com as despesas incorridas em encargos sociais, trabalhistas, e quaisquer tributos incidentes direta ou indiretamente, sobre ou decorrentes do cumprimento do objeto deste, transporte, alimentação, sem direito de pleitear reembolso à Contratante;
  3. Responsabilizamo-nos por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados e acidentes causados a terceiros, bem como pelo pagamento de salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e despesas eventuais, decorrentes da prestação do serviço;
  4. Executaremos os serviços com eficiência e presteza, cumprindo rigorosamente todas as condições estabelecidas no Edital, bem como as instruções baixadas pela direção geral da Contratante sobre o assunto;
  5. Responsabilizamo-nos pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, ressarcindo a Contratante por quaisquer danos causados em decorrência da execução dos serviços;
  6. Os empregados que irão executar os serviços não possuirão vínculo empregatício com o Município de Dumont, gozando de todos os direitos estabelecidos na convenção coletiva de trabalho e seus aditamentos, sendo assim, remunerados única e exclusivamente pela Contratada;
  7. No preço apresentado estão inclusos todos os impostos incidentes e demais custos indiretos;
  8. A prestação dos serviços começará imediatamente após a assinatura do instrumento contratual;
  9. A presente Proposta é válida pelo prazo de __­­___ (_______) dias, a partir desta data (Não podendo ser inferior a 30 dias).

Local, UF, Data __/__ / __.

(ASSINATURA COM NOME E CARGO)

Aplicar, abaixo, o Carimbo CNPJ da empresa proponente:

 

 

 

 OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante, devendo o modelo acima ser adequado a cada caso, conforme opções apresentadas.

ANEXO II

MINUTA DO CONTRATO

Contrato n. __/__

Convite n. __/__.

CONTRATO DE PRES­TAÇÃO DE SERVI­ÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE ___ E A EMPRESA _____.

Aos __/__/__, nesta cidade de ____, Estado de São Paulo, compareceram as partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado a Câmara Municipal de ____ (SP), pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade de ____, Estado de São Paulo, ___, nº ___, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. ___, neste ato legalmente representada pelo seu Presidente, Sr. ___, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade R.G. nº ___ SSP/SP e inscrito no CPF nº ___, residente e domiciliado na cidade de ___ na _____, daqui por diante denominado simplesmente “CONTRATANTE”, e de outro lado a empresa XXXXXXX, situada na XXXXX, nº. XXX, XXXXXX, na cidade de XXXXX/XX, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº. XX.XXX.XXX/0001-XX, neste ato representada por seu sócio XXXXXXXXXXXX, XXXXX, XXXXX, portador da cédula de identidade R.G. nº. XXXXXXX e do C.P.F. nº. XXXXXX, residente e domiciliado na cidade de XXXXXX, na XXXXXXXXX, nº. XXXX, XXXXXXX, no final assinado, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA”, têm entre si justos e contratados o que abaixo aceitam e outorgam, a saber:

                                      

Cláusula 1ª) – DO OBJETO – Em decorrência da adjudicação que lhe foi feita no Processo Licitatório nº __/__ Convite nº __/__, a “Contratada”, compromete-se a ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO para os empregos de contador e procurador municipal, em conformidade com as exigências e especificações constantes no edital regulador do certame.

Cláusula 2ª) – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – A “Contratada” dará início a execução dos serviços imediatamente após a assinatura do ajuste contratual. A Contratada deverá disponibilizar pessoal suficiente de modo a viabilizar a plena execução dos serviços que lhe serão acometidos, sob sua inteira responsabilidade.

Cláusula 3ª) – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES –

3.1. São obrigações da “Contratada”:

  • Responder pelos serviços que executar, na forma da Lei, sendo de exclusiva responsabilidade da contratada a elaboração, aplicação, correção das provas e a apresentação de nota final, aplicando o seguinte: (i) Os recursos provenientes das inscrições serão depositados em conta da contratada, competindo a Edilidade proceder empenho complementar da diferença a ser paga a contratada caso necessário até perfazer o valor total do contrato, ou se ressarcir de valores que eventualmente superarem o custo pela realização dos trabalhos. (ii) o concurso será acompanhado por Comissão designada pela Edilidade a quem competirá a fiscalização e o acompanhamento do mesmo, devendo ainda ser permitido acompanhamento pelos conselhos de classe envolvidos (CRCSP e OABSP), bem como pela Promotoria de Justiça da Comarca; (iii) as provas deverão conter questões inéditas e vir lacradas e com questões inéditas (não podendo ser extraídas ou copiadas da internet relativamente a outros concursos públicos), a fim de garantir o absoluto sigilo quanto ao conteúdo das provas e gabaritos das respostas; (iv) os recursos eventualmente interpostos contra questões apresentadas nas provas serão analisados por técnicos da contratada;
  • Divulgar em seu site oficial todos os atos do concurso público;
  • Arcar com as despesas incorridas em encargos sociais, trabalhistas, e quaisquer tributos incidentes direta ou indiretamente, sobre ou decorrentes do cumprimento do objeto deste, tais como transporte, alimentação, sem direito de pleitear reembolso à “Contratante”;
  • Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados e acidentes causados a terceiros, bem como pelo pagamento de salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e despesas eventuais, decorrentes da prestação do serviço;
  • Executar os serviços com eficiência e presteza, cumprindo rigorosamente todas as condições estabelecidas;
  • Obedecer aos prazos e padrões estabelecidos para execução dos serviços;
  • Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;
  • Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, ressarcindo a “Contratante” por quaisquer danos causados em decorrência da execução dos serviços;
  • As despesas com a realização do certame correrão por conta da “Contratada”, exceto as despesas com publicações de atos oficiais e fornecimento de máquinas e equipamentos necessários, que correrão por conta da “Contratante”, e
  • Os empregados que irão executar os serviços não possuirão vínculo empregatício com a Edilidade, gozando de todos os direitos estabelecidos na convenção coletiva de trabalho e seus aditamentos, sendo assim, remunerados única e exclusivamente pela “Contratada”.
  • Observar os estritos ditames do edital de convocação de empresas licitantes, cujas disposições passam a fazer parte integrante deste como aqui estivesse transcrito.

3.2. São obrigações da “Contratante”:

  • Indicar comissão especial de servidores (comissão de fiscalização) de modo a garantir a plena lisura e transparência do feito;
  • Disponibilizar junto a Prefeitura Municipal o uso gratuito de escola municipal para realização das provas;
  • Arcar com as despesas decorrentes de publicações dos aviso e editais relativos ao certame;
  • Proporcionar todas as facilidades para que a “Contratada” possa desempenhar seus serviços dentro das normas estabelecidas no contrato;
  • Notificar a “Contratada” por escrito sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços;
  • Extinguir o contrato, nos casos previstos em lei, e
  • Efetuar os pagamentos devidos à “Contratada”, na forma estabelecida neste instrumento.

Cláusula 4ª) – DOS PREÇOS e DOS PAGAMENTOS – Pelos serviços prestados a “Contratada” receberá, a quantia total de R$ __,__ (___) a qual será descontada do valor proveniente das inscrições obtidas provenientes dos candidatos do referido certame, da seguinte forma:

  1. 40% (quarenta por cento) após o deferimento das inscrições.
  2. 30% (trinta por cento) após aplicação das provas; e
  3. 30% (trinta por cento) após a homologação do certame.
  1. Os atos ocorrerão da seguinte forma:
    • Os recursos provenientes das inscrições serão depositados na conta da empresa contratada de modo a facilitar a logística e operacionalização das inscrições via internet;
    • Após o deferimento das inscrições, recursos suficientes para suportar 40% das despesas contratuais ficarão em conta da empresa, sendo o remanescente devolvido e pagos após as etapas subsequentes do certame pela Edilidade, sendo 30% após a realização das provas e mais 30% após a homologação do certame;
    • Assim, tendo em vista que os recursos provenientes das inscrições serão depositados em conta da contratada, competirá a Edilidade proceder empenho complementar da diferença a ser paga a contratada caso necessário até perfazer o valor total do contrato, ou se ressarcir de valores que eventualmente superarem o custo pela realização dos trabalhos.

Cláusula 5ª) – DA VIGÊNCIA - A duração do presente termo será de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de assinatura do instrumento contratual, prorrogando-se a vigência contratual acaso não levado a termo o objeto contratado.

Cláusula 6ª) – DO REAJUSTE – O preço avençado não sofrerá durante o prazo vigencial deste contrato qualquer reajuste ou correção monetária.

Cláusula 7ª) – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – As despesas com a execução do presente contrato por conta de dotação consignada no orçamento programa do exercício vigente, identificada e codificada sob o nº.:

XXXXXXXXX

XXXXXXXXX

XXXXXXXXX

Cláusula 8ª) – DA INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – A inexecução parcial ou total do ajuste dentro dos prazos estabelecidos ensejará à Administração a aplicação de multa à “Contratada”, à razão de 10% (dez por cento) do valor do contrato, bem como a aplicação das demais penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações subseqüentes. O atraso injustificado sujeitará a Contratada à multa de mora, equivalente a 10 (dez) UFESP’s por dia de atraso, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato.

Cláusula 9ª) – DA RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido, a qualquer momento, por motivos de oportunidade e conveniência administrativa justificadas, sem que caiba à “Contratada” direito à reclamação ou indenização, aplicando-se, no que couber, as disposições previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

Cláusula 10ª) – DO REGIME DE PREÇOS – O presente Convite de Preços foi julgado pelo regime de menor preço global.

Cláusula 11ª) – DA VINCULAÇÃO - O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Convite de Preços nº __/__, seus anexos, e da proposta da “Contratada”, independentemente de Transcrição.

Cláusula 12ª) – DO SUPORTE LEGAL – Este contrato é redigido pela Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações subseqüentes.

Cláusula 13ª) – DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas ou questões oriundas do presente contrato, que não puderem ser resolvidas pelas partes.

E por estarem às partes justas e contratadas, firmam o presente CONTRATO em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas.

Motuca (SP), XX de XXXXXX de 2018.

GABRIEL MUNIZ DA SILVA

Presidente

XXXXXXXXXXXXXXXXXX

Empresa Contratada

Testemunhas:

  • Nome, CPF e RG
  • Nome, CPF e RG

Please publish modules in offcanvas position.

Free Joomla! template by L.THEME